A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, nesta quarta-feira (13), uma ação que pode abrir precedentes para o cultivo da planta Cannabis sativa com finalidades medicinais no Brasil.
O julgamento determinará a legalidade da importação de sementes e o cultivo de plantas de cannabis com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol) — o composto psicoativo da maconha. A autorização, se aprovada, estará restrita a usos medicinais e industriais, sem a possibilidade de uso recreativo.
Cultivo de plantas com baixo THC e alto CBD
Variedades da planta com níveis reduzidos de THC não apresentam efeitos entorpecentes, o que inviabiliza o uso recreativo, mas permitem aplicação em medicamentos. Essas plantas também são ricas em CBD (canabidiol), uma substância que não causa dependência e tem ampla utilidade terapêutica.
O CBD tem sido usado para tratar uma série de doenças, incluindo câncer, Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson, por exemplo, devido a suas propriedades analgésicas e neuroprotetoras.
O STJ deu uma liminar para que um paciente em tratamento de ansiedade e depressão não seja preso por cultivar cannabis destinada à extração do óleo com finalidade medicinal, conforme prescrito na receita. Saiba mais: https://t.co/Tohbgw7L58 pic.twitter.com/5FsDravlA4
— STJ (@STJnoticias) August 13, 2024
Processo e suspensão de ações
O caso em discussão no STJ envolve um pedido específico para importar uma variedade da planta conhecida como cânhamo industrial. A decisão, uma vez tomada, deverá ser seguida por tribunais de todo o país. Até lá, processos relacionados ao tema estão suspensos.
Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permita a importação de canabidiol para a fabricação de remédios, o cultivo da planta em território nacional ainda não é regulamentado. A empresa que moveu a ação, especializada em biotecnologia, busca autorização para produzir diretamente a planta no Brasil. O processo é relatado pela ministra Regina Helena Costa, que conduziu uma audiência pública sobre o tema em abril.
Na ocasião, Arthur Ferrari Arsuffi, representante da empresa, ressaltou que a proibição do cultivo obriga a importação do insumo essencial para a fabricação dos medicamentos. “É um protecionismo às avessas: podemos produzir os medicamentos aqui, mas temos que importar a matéria-prima. Quem se beneficia com isso? Não é o cidadão brasileiro, cujos produtos acabam encarecendo”, afirmou ele.
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