O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação, nesta terça-feira (5), sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais. A votação foi adiada na Câmara dos Deputados. No entanto, a apuração está sob comando do ministro Aroldo Cedraz.
O Ministério Público junto ao TCU entrou com o pedido de investigação, com o intuito de “conhecer, avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas”. Na opinião do procurador Lucas Furtado, a criação de um estado de emergência é um “subterfúgio” para o governo se “esquivar das amarras da lei eleitoral“.
O processo criado pelo TCU para investigar a PEC dos Benefícios, alega que tem o objetivo de divulgar a quantidade de famílias que irão receber os benefícios. “Dada a iminência de aprovação da PEC, o governo realize estudes e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados“, afirma a descrição do processo.
“Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) em possível retrocesso para o país“, afirmou o TCU.
“Com categorização [dos beneficiados] por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam”, acrescenta a justificativa da investigação.
⚖️ APURAÇÃO
Tribunal de Contas da União vai apurar se a PEC dos Benefícios comprometerá as contas públicas. Aroldo Cedraz será o ministro responsável pela apuração. O pedido de análise foi realizado pelo Ministério Público.
— Camarote da República (@camarotedacpi) July 6, 2022