A legislação brasileira sobre o aborto passou por recentes atualizações evem provocando amplos debates e decisões judiciais significativas. Contudo, o tema ganhou novas dimensões com as mudanças propostas pelos órgãos competentes e as respostas da Justiça.
Neste contexto, a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que limita a realização do aborto até a 22ª semana de gestação foi suspensa. Assim, gerou uma onda de discussões sobre os direitos reprodutivos da mulher e a segurança jurídica das práticas médicas.
Quais as mudanças para a Lei de Aborto no Brasil?
Nesta quarta-feira (12), uma medida gerou grande polêmica no Brasil: a Câmara dos Deputados votou a urgência do projeto que altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena em casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas. Em abril, o CFM emitiu norma proibindo médicos de realizarem assistolia fetal em casos de aborto oriundos de estupro após 22 semanas.
Após esse período, mesmo nos casos legalmente permitidos como estupro, risco à vida da mãe ou anencefalia fetal, o procedimento seria considerado ilegal.
Essa mudança contrasta com o cenário anterior, onde não havia um prazo máximo estipulado expressamente em lei, permitindo certa flexibilidade conforme o caso clínico e as necessidades específicas da paciente.
Qual foi a reação do Poder Judiciário?
A Justiça Federal em Porto Alegre chegou a suspender a aplicação desta norma no final de abril. No entanto, a revogação da liminar pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitiu que a resolução voltasse a vigorar temporariamente. Posteriormente, o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a uma demanda emergencial, suspendeu novamente o ato do CFM, colocando a resolução em suspensão até que o plenário do STF realize mais considerações sobre o tema.
O que dizem os especialistas sobre a resolução do CFM?
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- Segurança para pacientes: Flávia Nascimento, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, disse ao site g1 que a resolução vai contra a garantia da qualidade no atendimento obstétrico no Brasil.
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- Impacto no atendimento de casos graves: Também ao g1, Henderson Fürst, presidente da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da OAB-SP faz uma ressalva. Ele salienta que, na prática, pode resultar em sérias complicações para a saúde de jovens e adolescentes vítimas de violência sexual. Isso ocorre, particularmente, quando a mulher demora a tomar a decisão por fatores familiares ou socioeconômicos.
Nas redes sociais, o tema tem gerado polêmica e está dividindo opiniões:
A cada 8 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil. E, em 23 segundos, Arthur Lira avançou com o projeto que transforma todas essas mulheres em HOMICIDAS em caso de aborto. E homicidas com o dobro da pena dos estupradores. Não é possível que alguém em sã consciência apoie isso.
— Tarcísio Motta (@MottaTarcisio) June 13, 2024
GUARDE BEM ESSES NOMES: Estes são os deputados e deputadas que propuseram a PL DOS ESTUPRADORES que prevê pena maior para mulher estuprada que realiza aborto do que para estuprador.
Compartilhem 👇🏽 pic.twitter.com/OK010QRGSG
— Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) June 13, 2024
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