Em uma decisão recente o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rechaçou uma proposta legislativa. Por unanimidade, o parecer define a igualação do aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio como uma medida desproporcional e desconectada da realidade brasileira, especialmente aquela vivenciada por mulheres em condições de vulnerabilidade.
O pronunciamento ocorreu nesta segunda-feira (17) e incluiu uma forte crítica à maneira como o projeto manipula o tratamento legal do aborto, comparando-o indevidamente com o crime de homicídio. Tal equiparação foi categoricamente considerada um retrocesso aos direitos das mulheres, além de ser vista como uma invasão agravante em situações já delicadas de estupro.
O que diz o parecer da OAB sobre o projeto de lei?
O documento critica severamente o PL 1904/2024, descrevendo-o como uma proposta que “remonta à Idade Média” e se apresenta como “atroz e degradante”. Além disso, o projeto é acusado de perseguir diretamente meninas e mulheres, vítimas principais de crimes de estupro, colocando-as em uma posição onde suas únicas opções seriam enfrentar a prisão ou carregar o filho de um agressor.
Quais são as implicações legais e sociais discutidas?
Com a liderança de Silvia Virginia Silva de Souza atual presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos e membra da OAB, o conselho expressou uma preocupação palpável com o volume alarmante de estupros no Brasil, que atinge majoritariamente meninas até 13 anos de idade, muitas das quais são negras e de baixa renda. Essas estatísticas sombrias foram fundamentais para a formação do parecer que visa proteger essas jovens de legislações mais punitivas em um contexto já extremamente vulnerável.
Por que o PL 1904/2024 é visto como inconstitucional?
O parecer detalha como o projeto de lei viola basicamente princípios de humanidade, proporcionalidade e legalidade, aspectos fundamentais do direito constitucional e internacional. Sustenta-se que, ao impor penalidades que poderiam igualar ou ultrapassar as penas destinadas aos próprios estupradores, o projeto cria um precedente perigoso, dissociando-se da intenção de proteger as vítimas e expondo-as a ainda mais danos e injustiças.
Além disso, o PL é criticado por ignorar a realidade de descoberta tardia da gravidez, uma circunstância predominante em áreas menos acessíveis do Brasil, onde o acesso a serviços de saúde reprodutiva é escasso ou inexistente. A OAB enfatiza que, em vez de responder às necessidades das mulheres com compreensão e suporte, o projeto coloca obstáculos adicionais em seu caminho, limitando suas opções e ignorando seus direitos fundamentais.
Como reflexo da responsabilidade social e legal, a OAB ofereceu uma rejeição inequívoca ao PL 1904/2024, solicitando que seja arquivado e, se aprovado, levado ao Supremo Tribunal Federal para uma revisão meticulosa. Este é um passo considerado necessário para proteger os direitos e a dignidade das mulheres brasileiras, e marcar uma posição firme contra leis que não apenas violam princípios constitucionais básicos, mas também exacerbam as dificuldades enfrentadas pelas vítimas de violência sexual.
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