Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, enviou uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à abertura de uma CPI sobre os atos antidemocráticos do dia 08 de janeiro.
O pedido de investigação do episódio foi enviado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil – MS) em um mandado de segurança que solicitava o reconhecimento das assinaturas colhidas em favor da instalação da CPI. O parecer de Pacheco foi enviado dentro do mandado da senadora em resposta ao pedido.
O documento enviado foi assinado por advogados do Senado, a partir do parecer do secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia, que também é braço-direito do presidente da Casa. “O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”, diz o texto.
Como as assinaturas colhidas pelo mandado de Soraya são ainda da gestão anterior do Congresso Nacional, os advogados argumentam, em favor de Pacheco, que as manifestações de apoio à CPI dos atos de 08 de janeiro precisam ser ratificadas.
“Embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”.
“Desse modo, conclui-se não ser possível conferir ultratividade automática ao requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura, a fim de impor ao Presidente do Senado o seu recebimento para produzir efeitos jurídicos na legislatura subsequente”, concluem os advogados.
“Sem a aludida confirmação, não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento que constitui o objeto da impetração possa ser lido, considerando o término da legislatura em que protocolado, do que resulta não haver direito líquido e certo da impetrante, tampouco ação ou omissão ilegal ou abusiva da autoridade imputada como coatora.”
Os autos seguem agora para a apreciação do ministro Gilmar Mendes, do STF, relator do caso na Suprema Corte.
A senadora Soraya Thronicke já se manifestou sobre as declarações de Pacheco ao STF. Ela reforçou que seus advogados já estão preparando novo documento a ser encaminhado diretamente ao ministro responsável.