A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram quase 7 horas de debates e quase 120 dias de tramitação. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) recebeu 20 votos a favor e apenas 6 contrários. Em seguida, foram rejeitadas as cinco emendas de bancada destacadas para votação em separado. O texto agora segue para a votação em dois turnos no plenário.
“O relatório não é uma obra de arte perfeita, mas na democracia é a construção do possível, principalmente na correlação de forças da democracia”, disse Braga. E acrescentou: “Essa é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em um regime democrático, o que é muito difícil”.
Começamos a fazer história hoje na Comissão de Constituição e Justiça com a aprovação do relatório da PEC da #ReformaTributária, com 20 votos a favor e 6 contra. pic.twitter.com/BOBTzXc9U1
— Eduardo Braga (@EduardoBraga_AM) November 7, 2023
Para o relator, a inclusão de uma trava no texto constitucional para impedir o aumento de tributos se mostrou mais eficaz do que a proposta de se fixar um teto para alíquota do novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que substituirá 5 tributos de natureza diferentes que incidem hoje sobre o consumo.
Braga também defendeu o critério estabelecido por seu relatório para a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR): 70% pelo critério do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% com base na população de cada estado. “Nós buscamos um ponto de equilíbrio entre todas as regiões brasileiras. Fiz um exercício permanente e conversei com governadores de todas as regiões para chegarmos a essa proporção de 70 a 30. Foi a conta possível”, afirma.
O texto do relator Eduardo Braga mantém a ampliação de dispositivo que já existe na Constituição que proíbe as esferas governamentais de de criarem impostos sobre a atividade de templos religiosos.
Pelo texto, a cobrança de tributos passa a ser proibida para entidades religiosas, templos de qualquer culto, organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades e templos.