O Ministério da Agricultura e Pecuária abriu uma Tomada Pública de Subsídios (portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária, nº 733, de 30 de dezembro de 2022) sobre a proposta de regulamentação de controles aplicados à rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos no Brasil.
A Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e o Codex Alimentarius reconhecem que a rastreabilidade na cadeia produtiva de carne bovina é uma ferramenta essencial para assegurar tanto a inocuidade dos alimentos, a saúde dos rebanhos e viabilizar a promoção do comércio seguro desses produtos.
A rastreabilidade em vigor no país, definida na Lei nº 12.097/2009, é baseada no cadastro de propriedades rurais feito pelos próprios produtores nos serviços veterinários estaduais (SVEs); identificação coletiva dos animais (quando é informada a propriedade de procedência dos animais); e expedição da Guia de Trânsito Animal (GTA) pelos SVEs para fins de controle da movimentação do lote de animais entre a propriedade de procedência e o estabelecimento de destino.
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— Globo Rural (@Globo_Rural) January 5, 2023
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“O sistema de rastreabilidade baseado na identificação animal coletiva é de grande valia e, até o momento, atende satisfatoriamente o mercado interno e os programas sanitários. Porém, não possibilita ao Serviço Veterinário Oficial conhecer as informações pormenorizadas referentes ao histórico de vida de cada animal movimentado entre distintas propriedades rurais situadas no território nacional. Por este motivo, vários países na América do Sul e outras regiões do mundo já adotaram a identificação animal individual como forma de aperfeiçoamento dos seus sistemas de rastreabilidade”, explica a auditora fiscal federal agropecuária Andréa Perez.
A decisão de adotar o sistema de rastreabilidade bovina individual no país é considerada complexa e carece de ampla discussão com a sociedade devido à vasta dimensão do território brasileiro com graus distintos de técnica, de qualificação da mão-de-obra e de capacidade de investimento.
A consulta ficará disponível até o dia 16 de fevereiro de 2023. O questionário para participação encontra-se no Sistema SISMAN da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Para poder ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá fazer um cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA – por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
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