Uma lei criada no município de São Paulo e sancionada em 2021 pelo então prefeito Bruno Covas obriga bares e restaurantes a oferecerem “água da casa” gratuitamente aos clientes.
A lei, que exige que os estabelecimentos forneçam a água filtrada, no entanto, está sendo questionada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que alega haver inconstitucionalidade na regra, e enviou uma ação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O TJSP acatou o recurso mas o município recorreu e a matéria segue agora para apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). Por se tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ou seja, referente à Constituição, é um assunto da competência da Suprema Corte. Atualmente, a lei não está em vigor e deve permanecer assim até que a decisão, que não tem previsão para ser avaliada, seja expedida.
Conforme enviado ao portal Uol, a CNTur disse que a organização não é contrária ao fornecimento da água, mas sim à obrigatoriedade. Ela argumenta que é “desproporcional” e uma intromissão indevida do Estado. Além disso, argumenta que a regra poderia causar prejuízos ao pequeno empreendedor, o que tem sido descartado levando em conta que o sistema já funciona em diversas cidades há anos.
O vereador Xexéu Tripoli (PSDB), um dos autores do projeto de lei da “água da casa”, defende que não se trata apenas de uma conveniência, mas é uma questão de preservação ao meio ambiente e de garantia de um direito. Em depoimento enviado à Perfil Brasil, ele reforçou que a lei não significa a proibição da venda de água, “o que nós estamos é obrigando que restaurantes e bares ofereçam água filtrada para o cliente que pede”, explicou.
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Tripoli também destacou que a medida está em concordância com a assinatura, por São Paulo, em 2019, do Compromisso Global da Nova Economia do Plástico da ONU Meio Ambiente, que visa reduzir a produção de plástico virgem em até 55%.
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A medida do oferecimento da água da casa já está em vigor em outros estados do Brasil e em diversos países do mundo, como na França e na maioria dos restaurantes dos Estados Unidos.