Congresso promulga PEC que anistia partidos que descumpriram cotas

Emenda também inclui piso de 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário para mulheres

Congresso promulga PEC que anistia partidos que descumpriram cotas
Congresso Nacional (Crédito: Andressa Anholete/Getty Images)

Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a PEC que anistia os partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições passadas.

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O texto aprovado afirma que ”não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições passadas.”

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um teto, estabelecido pelo Congresso três anos antes, de 15% nos recursos para as campanhas de mulheres. Na decisão, a Corte entendeu que os partidos deveriam reservar, pelo menos, 30% dos fundos para as candidatas.

Já em 2019, a Lei dos Partidos passou a prever que pelo menos 5% do fundo partidário seja direcionado à criação e à manutenção de programas que fomentem a participação política das mulheres.

Ademais, em 2020, o Supremo determinou que, nas eleições daquele ano, já deveria valer a reserva de verba e de tempo de propaganda de forma proporcional entre candidatos brancos e negros.

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Candidatura de mulheres

A emenda também insere na Constituição o entendimento do STF de que os partidos devem destinar, ao menos, 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário relativa às campanhas eleitorais para mulheres, respeitando a proporção de candidatas. A medida também vale para propaganda em rádio e TV.

Segundo o texto, a distribuição deve seguir critérios definidos pela direção dos partidos e pelas normas estatutárias, “considerados a autonomia e o interesse partidário”.