O governo de Tarcísio de Freitas, em São Paulo, tem aumentado as atribuições da Polícia Militar (PM). No último fim de semana, o governador afirmou que há a intenção de que a PM passe a registrar termos circunstanciados, substituindo em parte os boletins de ocorrência feitos nas delegacias.
Operações recentes conduzidas pelo Ministério Público não contaram com investigações da Polícia Civil, apenas com apoio da Polícia Militar: foi assim com a operação Fim da Linha e com a operação Muditia.
Na ditadura militar, a Polícia Militar tinha esse poder investigativo. Mas com a Constituição de 1988, essa função deixou de ser exercida por ela para passar a ser uma prerrogativa da Polícia Civil. Agora, o governo de São Paulo pretende voltar a atribuir esse poder para a Polícia Militar, permitindo que ela possa registrar infrações com pena máxima de dois anos de detenção tais como lesão corporal, posse de droga e invasão de propriedade, os chamados termos circunstanciados. Atribuições que antes eram permitidas somente à Polícia Civil.
Para o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), a exclusão da Polícia Civil em operações, como a Fim da Linha, tem fragilizado a segurança da população. Além disso, o sindicato criticou a informação de que o governo paulista pretende atribuir os termos circunstanciados à Polícia Militar. “As forças de segurança precisam trabalhar em sintonia, harmonia e sinergia no estado de São Paulo. À Polícia Civil cabe o papel de investigar e de promover operações. À PM cabe o trabalho nas ruas, de patrulhamento ostensivo e preventivo. Quando o Estado passa a transferir atribuições da Civil para a Militar, a própria PM fica sem fazer o que, prioritariamente, é de sua alçada. Isso pode fragilizar ainda mais a estrutura policial como um todo”, disse Jacqueline Valadares, presidente do sindicato, em nota.
Na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, negou que exista uma divisão entre policiais civis e militares no estado. “Não tem racha nenhum. Não existe racha entre as polícias. Pode ficar tranquilo”, disse ele, em entrevista à imprensa. “O que a gente está preocupado é em manter mais efetivo. Melhorar o policiamento ostensivo, ter mais gente na rua, não perder tempo. Não desmobilizar uma guarnição para ter que cumprir essa questão do boletim de ocorrência. Vários estados já deram esse passo, 17 estados já deram esse passo, e a gente está querendo dar esse passo também. É razoável, já foi discutido. Tem acordo com a direção da Polícia Civil”, falou.
Para o advogado Almir Felitte e autor de A História da Polícia no Brasil: Estado de exceção permanente?, esse aumento de poder da Polícia Militar está atrelado à militarização da segurança pública no Brasil. “Esse processo, eu diria que ele não vem de agora, e muito menos está circunscrito a São Paulo. Essa militarização total do nosso sistema de segurança pública é algo que já vem acontecendo há algum tempo, e talvez desde o início do governo [Jair] Bolsonaro. Esse é um processo que começou a ganhar mais força ainda, pela predileção que o governo Bolsonaro tinha pelo militarismo, na forma de ver a segurança pública. Aqui em São Paulo mesmo a gente já tem uma situação que há anos a Polícia Civil reclama de falta de estrutura e reclama de falta de efetivo. Ao mesmo tempo, a gente vê a Polícia Militar não só ganhando cada vez mais estrutura, como engolindo, de certa forma, usurpando algumas das funções que constitucionalmente são exclusivas da Polícia Civil”, disse ele.
Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela Polícia Militar é prevista pela Lei Federal 9.099/95 “e referendada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”.
“Segundo entendimento da própria Suprema Corte, a lavratura do TCO não é atribuição exclusiva da polícia judiciária e não é um ato investigativo. Trata-se de um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo – com pena máxima de até dois anos ou contravenções penais – que são apresentados diretamente ao Juizado Especial Criminal (Jecrim), sem prejuízo às atividades de policiamento preventivo e ostensivo”, disse a secretaria, em nota.
Ainda de acordo com a secretaria, a medida já está em funcionamento em 17 estados brasileiros e “tem como objetivo dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para o fortalecimento das investigações de crime de maior potencial ofensivo, sem prejudicar o policiamento preventivo e ostensivo nas ruas do Estado”.