Lei sancionada nesta terça-feira (7) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) proíbe que empresas de telemarketing usem programas automatizados, conhecidos como bots ou robôs, para disparar ligações para moradores de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o texto da lei Nº 6.230, de 6 de maio de 2024, publicada nesta terça no DOE-MS (Diário Oficial do Estado), a proibição abrange ações que têm por objetivo vender produtos ou serviços. Estão proibidas ligações em massa para celulares ou telefones fixos.
A nova legislação prevê que todas as empresas que se utilizem de ações ativas de telemarketing estão proibidas de usar os softwares automatizados.
As empresas que descumprirem a lei poderão sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. As multas a serem aplicadas, que não tiveram valores detalhados na lei, seguirão o preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Os valores recolhidos das empresas que forem punidas serão revertidos para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).