O presidente Lula (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, mas vetou alguns artigos que previam, por exemplo, aposentadoria integral e pagamento de indenizações. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (23).
O texto teve origem de uma proposta que tramitava desde 2007 e foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro.
Em linhas gerais, a lei unifica as regras para o funcionamento da Polícia Civil nos estados, com direitos, deveres e garantias dos agentes de segurança.
Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial.
Por outro lado, entre os trechos vetados se referem a garantias e direitos, como pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.
Os vetos aos trechos da lei foram alvos de críticas de entidades que representam policiais civis. Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) classificou os vetos como “postura traiçoeira e contraditória” do governo.
“Informamos por derradeiro que lutaremos com todas as forças pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes”, publicou a entidade.
O Congresso também aprovou no início do mês o projeto que cria a Lei Orgânica das Polícias Militares – esse texto ainda não foi sancionado por Lula.
Polícia Civil apreende 5 espingardas calibre 12 e 1 pistola Taurus calibre 9 mm pertencentes ao tráfico. 👊#DENARC#ArsenalDoCrime#Paraisopolis#PoliciaCivil#SegurancaPublica pic.twitter.com/1vVYtPxqCZ
— Polícia Civil de SP (@Policia_Civil) November 17, 2023