VOTAÇÃO NO STF

Moraes vota por derrubar direito a prisão especial para quem tem curso superior

Moraes é relator da ação protocolada pela PGR em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.

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(Crédito: Agência Brasil)

Nesta sexta-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para derrubar a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva.

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Alexandre de Moraes é relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal. A PGR defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

 A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns. Os ministros julgam a ação no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates.

No voto apresentado, Moraes concorda que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. O ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes.

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“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.