O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), afirmou que vai sancionar o projeto de lei estadual que impõe multas administrativas pelo porte e consumo de drogas em locais públicos. Em evento público nesta quarta-feira (03), Mello destacou que a nova lei é um passo crucial para “livrar a sociedade do mal do século”.
O projeto, aprovado nesta terça-feira (2) pela assembleia legislativa do estado, estipula que qualquer pessoa pega em flagrante usando ou portando drogas ilícitas em espaços públicos será sujeita a uma multa equivalente a um salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.412. A fiscalização abrange uma ampla gama de áreas públicas, tanto abertas quanto fechadas, como parques, vias e proximidades de construções públicas.
O único parlamentar a votar contra o projeto, o deputado estadual Marquito (PSOL-SC) argumentou que a matéria é inconstitucional porque o assunto seria de competência federal. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, disse.
Segundo o texto, o valor da multa seria revertido ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. “Os objetivos desta proposição são bastante simples: criar mais um meio coercitivo a fim de evitar a contaminação das ruas com indivíduos ‘fora de si’ e desorientados, facilitar o processo de limpeza dos espaços públicos e prezar pela segurança dos cidadãos catarinenses”, afirmou o deputado Jessé Lopes, autor do projeto, na justificativa.
Qual é a situação legal do porte de maconha para consumo pessoal no Brasil?
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, com isso, a posse da droga deixa de ser considerada um crime. No entanto, ela ainda é vista como uma infração administrativa, sujeita a medidas educativas e advertências sobre os efeitos nocivos das drogas. Não há definição sobre multa a usuários.
#SessãoSTF ⚖️ O @STF_oficial definiu nesta quarta-feira (26/6) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Ao fixar a tese, o Plenário decidiu que a substância pode ser apreendida e o usuário poderá sofrer sanções de… pic.twitter.com/7UEEZZ6SK3
— STF (@STF_oficial) June 26, 2024