COMBATE À DESIGUALDADE

Sociedade civil cobra cumprimento da Lei da Saúde da População Negra

ONGs cobram ações do governo para combater racismo dentro do sistema de saúde.

Organizações esperam respostas do governo federal que reduzam a mortalidade da população negra. (Créditos: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Neste 20 de novembro, quando se comemoram o Dia Nacional da Consciência Negra e o Dia de Zumbi dos Palmares, organizações da sociedade civil cobram do poder público a efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), que completou 13 anos. A mobilização é da Aliança Pró-Saúde da População Negra.

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Segundo a coordenadora-geral da organização não governamental (ONG) Criola, uma das integrantes da Aliança, Lúcia Xavier, a política prevê diretrizes como formação permanente dos trabalhadores da saúde, presença do movimento negro no controle social da saúde e reconhecimento dos saberes e práticas populares, incluindo os de religiões de matriz africana.

Ela tem como marco fundamental enfrentar o racismo na saúde, olhando dois problemas: o processo de discriminação e os meios de adoecimento e morte da população negra. Então, ela é composta por metas, indicadores e diretrizes que vão estabelecer aonde deve ser trabalhado em todos os processos do sistema de saúde, como na formação profissional, melhoria dos indicadores de saúde, estudos e pesquisas e enfrentamento à discriminação e aos determinantes sociais, como violência”, disse Lúcia Xavier.

De acordo com ela, a iniciativa, lançada em 2009, por meio de portaria do Ministério da Saúde, e incorporada como lei no Estatuto da Igualdade Racial, de 2010, busca combater o racismo estrutural nos serviços e atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A questão mais inovadora é trazer a dimensão da equidade como um princípio básico do sistema para poder enfrentar todos esses problemas. Ela traz como perspectiva que, na medida em que ampliar a equidade em saúde para a população negra, melhora a qualidade de vida dessa população em todos os sentidos”.

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Covid-19

Lúcia ressalta, no entanto, que quase nada foi feito até o momento e os “efeitos do descaso foram escancarados durante a pandemia da covid-19”. O Mapa da Desigualdade, da Rede Nossa São Paulo, aponta que, durante os piores momentos da crise sanitária, as mortes em decorrência do vírus entre a população negra paulistana foram de 47,6%, proporção que cai para 28,1% entre a população branca.

O estudo Raça e Saúde apontou que, em 2020, as mortes de pessoas pretas e pardas superaram em 57% as de brancos por covid-19. Em março deste ano, o Instituto Pólis mostrou que a população negra e de famílias chefiadas por mulheres com renda de até três salários mínimos é maioria nas regiões do município de São Paulo onde mais ocorreram mortes em decorrência da covid-19.

Na pandemia, as mulheres pretas ficaram completamente desprotegidas. Foram as últimas a ganhar afastamento do trabalho e as últimas a serem orientadas sobre a vacina. É uma lista de problemas bastante graves, que não se encerram com o arrefecimento da pandemia”, destaca Lúcia.

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Ela reforça a necessidade de mobilizar a população para implementar de fato a política. “Precisamos de ações práticas para que isso ocorra. Vamos pressionar os tomadores de decisões para que eles entendam que a política é o que existe de mais viável. Há uma política que é lei, tem recurso, tem debate, mas ela não acontece”, disse.

Violência obstétrica

De acordo com Lúcia Xavier, os dados do Ministério da Saúde indicam que a taxa de mortalidade materna no país saltou de 57,9 a cada 100 mil nascidos vivos em 2019 para 107,5 em 2021, sendo 61,3% de mulheres negras. “As taxas de mortalidade de mulheres negras nunca pararam de crescer. Essas mulheres têm a vida atravessada pela fome e insegurança alimentar, falta de saneamento, trabalho e renda. Além disso, têm acesso precário à saúde e educação e estão mais expostas às violências e à violação de direitos por parte do Estado”, alerta.

Para Lúcia, a mudança de governo prevista para janeiro cria a expectativa de melhora no diálogo com o poder público para implementar a política de atenção à saúde da população negra e retomar as ações do Estatuto da Igualdade Racial.

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Temos a chance de recuperar tanto a PNSIPN quanto o Estatuto da Igualdade Racial – que garante a política como um compromisso efetivo do Estado brasileiro – para fazer valer seus objetivos que já estão definidos, como o enfrentamento ao racismo e morbimortalidade da população negra. Esperamos que a atenção à Saúde da População Negra esteja desde já no foco de atuação dos governos federal, estaduais e municipais, de forma a garantir menos desigualdade e menor impacto da morbimortalidade nessa população”, defende.

Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde informou que, desde 2017, vem implementando diversas ações para efetivar a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Entre elas, portarias que tornam obrigatório e normatizam o preenchimento da autodeclaração de cor do usuário do SUS, consolidação das normas do SUS incluindo a política racial, aprovação da Política Nacional de Atenção Básica, incentivos financeiros no âmbito da covid-19, cadastro da população quilombola, elaboração de e-books sobre equidade racial dirigido aos profissionais e gestores da saúde, curso a distância sobre a questão racial e monitoramento da Equidade em Saúde.

Na presente oportunidade, observamos o fundamental esforço das três esferas de gestão do SUS, assim como a participação do controle social para a implementação, efetivação e monitoramento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no intuito de promover a equidade em saúde e atuar nos processos de saúde e doença dessa população”, disse o ministério.

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