STF já tem cinco votos contra a emenda do ‘Orçamento secreto’

Quatro ministros do (STF) votaram para manter a decisão que suspende as emendas parlamentares aprovadas no esquema do ‘orçamento secreto’. Ainda faltam seis ministros votarem.

STF já tem quatro votos contra a emenda do ‘Orçamento secreto’
Quatro ministros do (STF) votaram para manter a decisão que suspende as emendas parlamentares aprovadas no esquema do ‘orçamento secreto’. (Créditos: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram para manter a decisão que suspende as emendas parlamentares aprovadas no esquema do ‘orçamento secreto’. Os votos foram realizados na madrugada desta terça-feira (9) por meio do plenário virtual da Suprema Corte e se somam ao da relatora do processo Rosa Weber. Ainda faltam cinco ministros votarem.

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De acordo com o que foi dito pela ministra Rosa Weber. “o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático”.

A ministra ainda suspendeu na última semana os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro, realizados por meio do ‘orçamento secreto’. A ministra determinou em uma liminar divulgada na última sexta (5), que recurso algum apontado por parlamentares por emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte fale sobre o tema. 

Foi votado também pelos ministros, para que fossem adotados medidas claras em relação à indicação desses recursos.

De acordo com o que foi dito pela ministra, as emendas do relator ficam distantes de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático. A votação tem um prazo, foi aberta às 0h desta terça-feira, (9), e segue até as 23h59 de quarta-feira (10).

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Essa decisão foi determinada no mesmo dia em que o Estadão divulgou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados um dia antes da votação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais” pontuou a ministra Rosa Weber na decisão, de 49 páginas.