Os vereadores da Câmara Municipal de Angélica, cidade que fica a 323 quilômetros de Campo Grande (MS), foram condenados por receberem salário acima do regular. Isso, porque os parlamentares teriam ignorado a nulidade dos decretos que aumentavam os subsídios.
Em 2020, foi apresentada ação civil pública contra os vereadores, por causa dos decretos editados que aumentavam os salários. Isso, considerando que não foram observadas as formalidades legais para edição dos decretos.
Também não foi observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Com isso os decretos foram declarados nulos pela juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Angélica em dezembro de 2022.
Assim, os salários que eram de R$ 6.878,75 deveriam voltar ao valor original, de R$ 5.064,45. Mesmo com a sentença, durante todo o ano de 2023 os vereadores continuaram recebendo o valor maior.
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