A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na última terça-feira (15), um projeto de lei (PL 1.910/2022) que condiciona a assistência financeira destinada à educação nos estados brasileiros, Distrito Federal e municípios ao cumprimento de metas específicas, além de considerar a vulnerabilidade socioeconômica das regiões beneficiadas.
O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi relatado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Atualmente, o texto segue para análise decisiva na Comissão de Educação (CE).
Alterações propostas na Lei de 1968
O projeto de lei propõe alterações na Lei 5.537, de 1968, que instituiu o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (Indep). Essas alterações têm o intuito de estabelecer que a assistência financeira destinada ao desenvolvimento das redes de ensino seja baseada em critérios objetivos e universais. Entre os principais critérios, encontram-se o desempenho em relação às metas estabelecidas, avaliados por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o volume e extensão dos repasses realizados no ano anterior, e a vulnerabilidade socioeconômica do ente federativo, medida pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Econômico (IDE).
Regras para transferência de recursos
Conforme o PL 1.910/2022, as transferências de recursos ocorrerão através de modalidades específicas e exigirão a comprovação de que os fundos destinados à educação, obtidos por meio da receita orçamentária própria de cada estado ou município, foram devidamente empregados. Esta comprovação deverá ser acompanhada de planos e relatórios físicos e contábeis que detalhem a aplicação dos recursos.
Justiça e equidade
O senador Izalci Lucas, relator do projeto, destacou que a proposta visa promover justiça no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de educação no Brasil. Segundo ele, “a intenção do projeto é trazer mais equidade no tratamento dos entes subnacionais, que apresentam diferentes realidades. Estipular critérios objetivos e universais estimula estados, Distrito Federal e municípios a se empenharem ainda mais em alcançar as metas para o ensino fundamental e médio mensuradas a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)”.
Próximos passos
Aprovado pela CAE, o projeto de lei agora aguarda decisão na Comissão de Educação, onde serão analisados novos aspectos e implicações antes de sua possível implementação.