Descubra se quem recebe BPC tem direito ao 13º salário

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa social fundamental no Brasil

Benefício de um salário mínimo para idosos e deficientes: entenda como funciona
Casal de idosos – Créditos: depositphotos.com / HayDmitriy

O BPC/LOAS, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é um programa que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de se manter ou de ter sua manutenção provida por sua família.

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Quem tem direito ao BPC?

Para que uma pessoa tenha direito a receber o BPC, é necessário comprovar sua condição de vulnerabilidade econômica, mediante avaliação socioeconômica e, no caso de deficiência, realizar perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao contrário dos benefícios previdenciários, o BPC não requer contribuições anteriores ao INSS, sendo mantido com recursos do Tesouro Nacional exclusivamente para proteger cidadãos em situação de vulnerabilidade extrema.

Por que o BPC não dá direito ao décimo terceiro?

Uma questão frequentemente levantada sobre o BPC é a ausência do pagamento de um décimo terceiro salário, comum a outros benefícios previdenciários.

O décimo terceiro foi instituído pela Lei nº 4.090/1962 e consolidado no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, como um direito assegurado a trabalhadores e aposentados que contribuem para a Previdência Social. Sua inexistência no BPC se deve ao fato de ele ser um benefício não previdenciário, garantindo apenas a proteção básica para pessoas sem sustento.

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Propostas legais e o futuro do Décimo Terceiro

Diante da carência enfrentada pelos beneficiários do BPC devido à falta do décimo terceiro, há debates em curso no Congresso Nacional para alterar essa situação. Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 4434/2021, que sugere a criação de um abono anual para beneficiários do BPC, equivalente a um salário mínimo, a ser pago em dezembro.

Confira a nova cartilha sobre o pente-fino do BPC/Loas
Prédio sede do INSS – Créditos: depositphotos.com / AngelaMacario

No entanto, é importante ressaltar que o projeto continua em tramitação. Sua aprovação depende de discussões orçamentárias e políticas complexas, uma vez que representa um significativo aumento das despesas públicas. Até que decisões definitivas sejam tomadas pelo Congresso e sancionadas pelo Poder Executivo, não há garantias de que o décimo terceiro será efetivado para beneficiários do BPC em 2024 ou anos subsequentes.

Atualizações e recomendações para 2024

Para o ano de 2024, o valor do BPC continuará a ser equivalente ao salário mínimo vigente, sujeito a reajustes conforme as políticas econômicas do governo, que levam em consideração índices inflacionários e outros fatores econômicos. Os pagamentos do BPC seguem um calendário pré-determinado, semelhante ao de outros benefícios assistenciais do INSS, e os beneficiários podem verificar as datas nos canais oficiais do órgão, como o site ou o aplicativo Meu INSS.

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Outras questões relevantes incluem a necessidade de manter o cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, essencial para a continuação do recebimento do benefício. Mudanças legislativas em relação aos critérios de renda familiar per capita também podem impactar aqueles elegíveis ao BPC.

Qual a importância do BPC?

O BPC/LOAS continua sendo um pilar fundamental de política social no Brasil, garantindo uma renda básica para quem se encontra em circunstâncias de extrema vulnerabilidade.

Embora atualmente não ofereça o décimo terceiro salário, propostas legislativas buscam expandir os direitos dos beneficiários. Enquanto aguardam essas possíveis alterações, é crucial que os beneficiários se mantenham informados sobre mudanças legais e busquem orientação junto ao INSS e especialistas na área, assegurando assim a continuidade desse auxílio tão essencial.

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