O projeto de lei que propõe 13ª parcela do Bolsa Família, PL 2328/2021, está atualmente sob análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O projeto de lei, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), visa institucionalizar um benefício anteriormente adotado em 2019 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, o Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), identificando expressamente os destinatários desse benefício. O projeto foi redistribuído à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, após o pedido da Comissão de Saúde no Requerimento n 1958/2023.
E embora a proposta não tenha sido discutida na sessão agendada para o dia 15, devido ao baixo quórum, ela continua a suscitar debates em razão de seu impacto econômico significativo. Atualmente, o orçamento do Bolsa Família para o ano soma R$ 170 bilhões, e a implementação de uma 13ª parcela representaria um aumento de aproximadamente R$ 14 bilhões nos gastos federais, conforme calculado pela relatora Damares Alves. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Implicações Fiscais sobre a 13ª parcela do Bolsa Família
O governo expressou reservas quanto ao projeto devido às implicações fiscais envolvidas. A relatora argumenta que o impacto pode ser gerido dentro do orçamento da seguridade social e propõe que a vigência da lei se inicie no exercício financeiro posterior à sua publicação. Isso permitiria que a despesa fosse incorporada à lei orçamentária anual (LOA) subsequente.
Histórico e Perspectivas
Anteriormente, a proposta esteve em pauta em agosto, mas foi adiada a pedido do autor, Jader Barbalho, para a realização de estudos adicionais sobre seu impacto fiscal. Até o momento, o projeto ainda não foi objeto de um pedido formal de vista. No entanto, há a possibilidade de que, se a discussão avançar na próxima reunião, um pedido de vista possa resultar em novo adiamento. O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em 19 de junho de 2024 e aguarda apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação.
Desenvolvimentos e Considerações Finais
A próxima reunião da CAE, que pode discutir o projeto, será realizada em formato semipresencial. Isso ocorre porque diversos senadores seguem envolvidos em eleições municipais em seus respectivos estados. O desfecho dessa discussão pode ter implicações significativas para o orçamento e política social do país, tornando essencial acompanhar os desenvolvimentos futuros.
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