A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2796/21, que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Proposto por Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o projeto segue para sanção presidencial.
A proposta oferece incentivos fiscais semelhantes aos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, permitindo deduções no Imposto de Renda para doações e investimentos em jogos eletrônicos brasileiros independentes.
O projeto também concede acesso ao registro de patentes para jogos eletrônicos, definindo-os como qualquer software ou imagem interativa. Estão excluídos do conceito quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro.
Segundo o autor afirma que a medida beneficia uma indústria “que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e tem o potencial gigantesco de criar ainda mais”.
Projeto prevê proteção à criança e adolescente
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) elogiou o texto do Senado sobre a regulamentação de jogos eletrônicos, destacando sua consistência e proteção à população, especialmente crianças e adolescentes.
Segundo Darci, foram incorporados dois anos de negociações com a indústria, introduzindo medidas para mitigar riscos aos direitos dos jovens, como canais de diálogo e sistemas de reclamações.
Os desenvolvedores devem garantir o consentimento dos responsáveis para compras dentro dos jogos, além de considerar a acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também elogiou a inclusão de cuidados específicos para o público jovem. “Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos”, disse.
A classificação etária dos jogos ficará a cargo do Estado, considerando os riscos das microtransações e garantindo restrições automáticas de compras para crianças. Além disso, os jogos eletrônicos com interação entre usuários deverão implementar salvaguardas, incluindo sistemas de recebimento e processamento de reclamações, revisão de penalidades e transparência sobre análises de denúncias.
O texto aprovado também permite o uso de jogos eletrônicos em ambientes escolares para fins didáticos, terapêuticos, de treinamento, capacitação, comunicação e propaganda, sujeitos a regulamentação. Os jogos estarão integrados à Política Nacional de Educação Digital, podendo ser criado um repositório financiado com recursos públicos para uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde.
* Sob supervisão de Lilian Coelho