ARTIGO 49.3

Entenda aprovação de Reforma da Previdência na França sem aval dos deputados

Projeto impopular motivou greves e protestos por todo o país, mas os esforços não foram capazes de barrar a medida mais poderosa do executivo.

Entenda aprovação de Reforma da Previdência na França sem aprovação dos deputados
Presidente e primeira-ministra driblaram passagem pelo parlamento (Crédito: Pool/Getty Images)

O presidente da França, Emmanuel Macron, recorreu ao artigo 49.3 da constituição do país para aprovar a Reforma da Previdência sem a avaliação da Assembleia Nacional, o equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil. A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado, mas o governo enfrentava dificuldades em encontrar apoio na câmara baixa.

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As medidas de Reforma Previdenciária incluem o aumento da idade mínima para a aposentadoria de 62 para 64 anos, além de antecipar a exigência de ao menos 43 anos de contribuição em vez de 42 para que os trabalhadores tenham direito de receber a pensão integral.

Agora que foi aprovada, os parlamentares contrários à Reforma da Previdência na França devem apresentar até 15h20 (11h20 no horário de Brasília) desta sexta-feira (17) uma moção de censura para vetar a decisão de Macron, e da primeira-ministra Elisabeth Borne.

A proposta de mudança nas regras da previdência já estavam gerando insatisfação na França, mas o problema se agravou depois da aprovação do Senado. O país vem enfrentando uma onda de protestos e greves e a capital, Paris, vê montanhas de lixo se formarem nas ruas depois que os coletores decidiram parar o trabalho. Com o anúncio da aprovação, as ruas foram tomadas mais uma vez.

O artigo 49.3 na Reforma da Previdência

Criado em 1958 na Constituição, o artigo 49.3 permite que o primeiro-ministro do país drible o parlamento para aprovar alguma medida quando não há a validação de um grupo suficiente de parlamentares. “O primeiro-ministro pode, após deliberação do Conselho de Ministros, levantar a responsabilidade do Governo ante a Assembleia Nacional sobre a votação de um texto”, diz o artigo.

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A revisão constitucional de 2008 determinou que apenas um projeto de lei por sessão parlamentar pode ser agraciado pelo artigo, a não ser que esteja relacionado a finanças ou financiamento de seguridade social. O uso da ferramenta, que já aconteceu ao menos 87 vezes desde a criação, não é bem visto pela imprensa, população ou os opositores ao governo de Macron, sendo a medida considerada até mesmo antidemocrático por alguns.

A população temia que esse fosse o caminho escolhido pelo governo para a provar a Reforma da Previdência na França, mas isso não significa que seja uma vitória para a gestão, pelo contrário. Este é considerado o último recurso do executivo caso não tenha saída para a aprovação de um projeto, mas é impopular, classificado pela imprensa francesa como uma “arma nuclear legislativa”.

Além da insatisfação popular, Macron e Borne precisam se preocupar com os parlamentares. Além da moção que pode fazer com que a lei seja rejeitada, eles também podem apresentar um voto de desconfiança do governo e, se assinado por 10% dos membros, o projeto é arquivado e o governo deve renunciar. A assembleia, em sequência, é dissolvida e eleições antecipadas são convocadas.

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* Texto sob supervisão de Lilian Coelho 

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