O porta-voz da Presidência da Argentina, Manuel Adorni, anunciou esta quinta-feira, 4 de janeiro, que será interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Justiça contra o acordo da Câmara Nacional de Recursos do Trabalho, que ontem se pronunciou contra o capítulo laboral do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023. “Temos dificuldade em compreender algumas questões que vão contra a liberdade dos próprios trabalhadores, como a eliminação forçada das contribuições dos trabalhadores para os sindicatos”, disse.
O porta-voz deu a sua habitual conferência de imprensa esta quinta-feira na Casa Rosada. Depois de ter confirmado que o Fundo Monetário Internacional (FMI) enviaria emissários à Argentina para rediscutir o acordo, esta manhã dará atualizações sobre a agenda do Governo.
“A DNU promoveu alterações de atividades essenciais, das quais a mais relevante foi a educação; permitiu que além do atual sistema de compensação, as partes pudessem acordar algum outro mecanismo de capitalização, livremente acordado entre as partes, e permitiu que um trabalhador independente possa ter até cinco pessoas trabalhando para ele sem que isso constitua vínculo empregatício”, disse Adorni sobre o capítulo suspenso.
“Isso terá seu destino judicial. Era algo que esperávamos e claro, como disse no início, tomaremos todas as medidas”, afirmou. Além da apresentação perante o Tribunal, o porta-voz disse que será apresentada uma reclamação para que a competência do processo CGT seja definida e termine no Foro Contencioso.
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