O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que estabelece regras para a negociação de criptomoedas no país, segundo publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). O texto visa coibir crimes relacionados a transações com ativos virtuais.
Fruto de Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), a lei define o ativo virtual como representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamento ou com propósito de investimento.
O texto também prevê um órgão regulador para o setor, mas não deixa claro se o Banco Central (BC) ficará encarregado dessa função. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também trabalha para participar do processo, conforme comunicado da autarquia.
Com isso, os prestadores de serviços só poderão funcionar no país mediante a prévia autorização do órgão responsável, que estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, e deverão manter os registros das transações para repasse de informações e combate ao crime organizado à lavagem de dinheiro.
A lei sancionada inclui pena de reclusão de quatro a oito anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras e intermediar operações para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. No texto, também se fala sobre pena de três a dez anos para crimes cometidos por meio da utilização de ativos virtual.
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