A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei (PL) que torna crime a discriminação de “pessoas politicamente expostas” em situações como negativas de bancos à abertura de contas ou à concessão de crédito. O PL tipifica a discriminação contra políticos, autoridades públicas e seus familiares.
Pessoas politicamente expostas são aquelas que ocupam ou que ocuparam cargos públicos relevantes, conforme conceitos previstos na legislação, com posição de destaque no cenário nacional.
Parlamentares, detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo, ministros de Estado, membros de tribunais, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, governadores e prefeitos, entre outros, são exemplos da abrangência do PL aprovado na Câmara.
O PL estipula que deverá haver punição quando um político ou autoridades sofrerem discriminação em razão de serem réus em processo judicial em andamento, ou quando ainda for possível recorrer à acusação na ação. O projeto prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
O texto afirma, em detalhes, que serão punidos na forma da lei “os crimes resultantes de discriminação cometidos em razão da condição de pessoa politicamente exposta, ou de pessoa que esteja respondendo à investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso”.
O placar foi de 252 votos favoráveis a 163 contrários. O texto segue agora para análise do Senado Federal. O projeto, no entanto, não estava previsto na pauta da sessão deliberativa do plenário da Câmara para esta quarta-feira.
Parte dos deputados, como integrantes da base governista até aqueles do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, reclamou da celeridade com que o texto foi apresentado e votado em plenário. Na avaliação deles, não houve tempo suficiente para analisar o conteúdo de forma mais específica.
Câmara aprova PL que proíbe discriminação contra políticos. Precisava? É uma das categorias mais respeitadas.
— Britto Jr. (@brittojr) June 15, 2023