O projeto que prevê a criação de uma linha de crédito especial para o financiamento da abertura e funcionamento de micro e pequenas empresas por pessoas com deficiência é um dos nove itens da pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) desta quarta-feira (5). A reunião está marcada para as 11h.
O PL 2.555/2023, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). O projeto complementa a Lei 10.735 de 2003, que permite a utilização de recursos para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores sejam usados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Concessão de crédito
A concessão de crédito será autorizada pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com uma alteração na Lei 13.999 de 2020.
“Incluímos a linha de crédito no âmbito do Pronampe, cujo objetivo principal é facilitar o acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores através do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mas agora com um tratamento diferenciado para as pessoas com deficiência”, explica Kajuru na justificativa.
Ele ainda argumenta que o mercado de crédito brasileiro é caracterizado por altas taxas de juros e pelas restrições enfrentadas por pessoas e empresas que têm dificuldades em oferecer garantias aos bancos credores, o que desestimula o empreendedorismo, especialmente para famílias de baixa renda.
Caso aprovado na Comissão de Direitos Humanos, o projeto será encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão final.