O Congresso Nacional realizará uma sessão especial na terça-feira (24), às 15h, para promulgar a Emenda Constitucional 134. Esta emenda irá alterar as regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados, introduzindo novas diretrizes específicas para tribunais com um grande número de desembargadores.
A Emenda Constitucional 134, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, foi elaborada pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado em agosto de 2023. Sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA), a PEC propõe mudanças significativas no artigo 96 da Constituição, afetando diretamente os tribunais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 134, os tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício passarão a ter novas regras para as eleições dos seus órgãos diretivos. A eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, com possibilidade de apenas uma recondução sucessiva.
Como funcionam os tribunais de Justiça dos estados?
Os tribunais de Justiça dos estados são as mais altas instâncias do Judiciário em cada unidade da federação. Eles desempenham um papel crucial na aplicação das leis estaduais e federais. Dentro desses tribunais, os órgãos diretivos são responsáveis pela administração e funcionamento das atividades judiciais e administrativas.
Os órgãos diretivos geralmente incluem os principais cargos de liderança do tribunal, como presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça. Estes cargos são responsáveis por garantir a eficiência e a correta gestão das atividades desenvolvidas pelo tribunal.
O que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por diversas entidades, incluindo o presidente da República, um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou mais da metade das assembleias legislativas. Essas PECs, no entanto, não podem suprimir as cláusulas pétreas da Constituição, que incluem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
A proposta é discutida e votada em dois turnos em cada casa do Congresso e precisa de três quintos dos votos favoráveis nas duas casas para ser aprovada. Se essa aprovação ocorrer, a emenda é promulgada em uma sessão solene do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
*Informações da Agência Senado.