Um dos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a medida protetiva de urgência nem sempre é cumprida a tempo de garantir a proteção das vítimas de violência doméstica. O acúmulo de processos em tribunais e a dificuldade em localizar e intimar os agressores são alguns dos desafios para garantir uma redução de casos de agressão e morte de mulheres, conforme apontaram participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na terça-feira (28).
No debate intitulado “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”, também foi apontada a necessidade de coleta e sistematização dos dados sobre a violência doméstica a fim de auxiliar o Poder Público a conhecer as reais necessidades das vítimas.
Autora do pedido de audiência, a senadora Augusta Brito (PT-CE) destacou que o oficial de justiça é fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica, uma vez que é responsável pelo cumprimento de medidas protetivas e afastamentos de agressores dos lares. Ela apontou que capacitar esses profissionais de forma contínua, aperfeiçoar a legislação e criar políticas públicas baseadas em dados são alguns dos caminhos para reduzir os índices de violência doméstica e feminicídio.
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