O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sinalizou que os poderes Executivo e Legislativo ainda não se comprometeram à decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Segundo o magistrado, ainda não houve “comprovação cabal” dos parlamentares.
Dino analisou, nesta segunda-feira (17), relatórios feitos pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, que apontam o descumprimento da ordem expedida pelo órgão no fim de 2022. À época, o STF decidiu que qualquer atividade envolvendo o orçamento secreto deveria ser afastada.
“Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal — entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. Sem eles, abrem-se caminhos trevosos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida”, argumentou Dino.
Para desenvolver medidas, o ministro determinou a criação de uma comissão entre os três poderes, o Ministério Público e o PSOL, visto que parlamentares demonstraram interesse em atender às exigências do STF. No próximo 1º de agosto, ocorrerá uma audiência para discutir soluções.
🚨🚨 ATENÇÃO 🚨🚨
FLÁVIO DINO MANDA PARAR ORÇAMENTO SECRETO
Ministro mandou hoje (17) que Executivo e Congresso suspendam “práticas viabilizadoras” do orçamento secreto
Como mostramos no @Estadao, distribuição sem transparência continua em 7 ministérios de Lula, com R$ 9,85 bi pic.twitter.com/mxmUv9EJOe
— andre shalders (@andreshalders) June 17, 2024
Orçamento secreto e a decisão de inconstitucionalidade do STF
O termo ‘orçamento secreto’ foi criado para designar as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima.
Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
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