O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no final do ano passado o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples“, uma iniciativa voltada para tornar a linguagem judicial mais acessível e combater o “juridiquês“. O objetivo do Pacto é garantir o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto na Constituição, concretizando-o por meio da simplificação da linguagem nos tribunais em todo o país.
O “juridiquês” é conhecido como o uso excessivo de termos e expressões técnicas do direito, dificultando a compreensão por parte de leigos. Esse tipo de linguagem é muitas vezes adotada por advogados, juízes e outros profissionais do campo jurídico, e nem sempre é acessível ao público em geral.
A utilização intensa do “juridiquês” cria uma barreira significativa entre os profissionais do direito e a sociedade em geral, enquanto a comunicação eficaz é essencial para um sistema jurídico transparente e acessível. O excesso de jargões acaba gerando desconfiança e distanciamento. O público muitas vezes se sente excluído, incapaz de entender plenamente o processo legal que o afeta diretamente.
Dessa forma, o Pacto estabelece compromissos para os tribunais, visando eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis, adotar linguagem direta e concisa em documentos oficiais, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos.
Também consta explicar de forma clara os impactos das decisões na vida dos cidadãos, utilizar versões resumidas dos votos em sessões de julgamento e realizar pronunciamentos objetivos em eventos do Poder Judiciário, dispensando formalidades excessivas.
Além disso, o programa inclui medidas práticas como a simplificação da linguagem nos documentos, a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado de expressões técnicas, a formação de magistrados e servidores para elaboração de textos acessíveis, e o uso de recursos como áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações judiciais. Essa iniciativa representa um passo significativo na busca por uma linguagem jurídica mais inclusiva e compreensível para toda a sociedade.
* Texto sob supervisão de Cleber Stevani