Está em discussão no Congresso Nacional um projeto que altera a legislação conhecida como Lei das Estatais. Esta lei está em vigor desde julho de 2016 e tem como objetivo impedir que aconteçam interferências políticas nas empresas vinculadas ao governo federal.
Como está posta hoje, a lei veda a indicação, por exemplo, para o conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
A aprovação dessa Lei na Câmara aconteceu no mesmo dia em que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o ex-ministro da Casa Civil e da Educação Aloízio Mercadante (PT) como futuro presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A mudança da lei ainda deve ser aprovada pelo Senado e enviada à sanção presidencial para entrar em vigor. Mas, caso não avance no Congresso, a equipe do governo Lula defende que Mercadante pode, sim, tomar posse, já que não teve um “cargo formal” na campanha de Lula.
A medida gerou reações de políticos nas redes sociais e gerou impactos no mercado financeiro:
Emenda Aloizio Mercadante sendo votada agora no plenário da Câmara, enxertada no projeto de lei de publicidade de estatais: redução de 36 para 1 mês a quarentena para dirigentes partidários assumirem direção de estatais. Sou contra!
— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) December 14, 2022
Bolsonaristas votam em peso em projeto que beneficia Mercadante – por @evandro_eboli
Texto altera de 36 meses para um mês quarentena de políticos indicados para cargos em empresas estatais
Leia no bloghttps://t.co/y8rJEb3r4g
— Blog do Noblat (@BlogdoNoblat) December 14, 2022
Lula conformou indicação de Aloizio Mercadante para a Presidência do BNDES.
A indicação fez a Bolsa cair e o dólar e os juros de mercado subirem nos últimos dias.
Em princípio, para que Mercadante possa assumir a função, seria necessária uma mudança na Lei das Estatais.
(1/5)— Ricardo Amorim (@Ricamconsult) December 13, 2022