A Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares foi sancionada com quase 30 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (13). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e o Congresso, em sessão ainda sem data definida, pode definir se mantém ou derruba a decisão. O texto organiza e unifica em âmbito nacional as regras aplicadas para essas categorias.
Foi derrubado o trecho relacionado às ouvidorias militares, lei que possibilitava que as PMs de cada estado criem ouvidorias próprias subordinadas a comandantes das tropas. O presidente justificou que “a proposição legislativa é contrária ao interesse público, pois prevê a subordinação das ouvidorias aos comandantes-gerais, o que fragilizaria o controle social da atividade policial.“
Outro trecho derrubado foi sobre manifestações políticas. Apesar da lei proibir que policiais e bombeiros em atividade se manifestem politicamente usando farda ou símbolos da instituição, possibilita que o fizessem sem farda e desarmados. Lula argumentou que as corporações estão submetidas às leis que restringem o direito de manifestação dos militares estaduais, e que entre os princípios básicos que devem ser observados estão hierarquia, disciplina e “proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil“. Dessa forma, PMs e bombeiros seguem proibidos de participarem de manifestações, com ou sem farda.
A cota feminina de 20%, que definia o percentual mínimo de vagas para mulheres nos concursos das PMs, também foi vetada. Lula explicou que “na área de saúde, as candidatas, além do percentual mínimo, concorrem à totalidade das vagas“, e isso deixa “implícito” que somente na área de saúde as mulheres concorreriam a todas as vagas, limitando a disputa das mulheres nas demais áreas dos concursos das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, já que “todas das demais áreas estariam limitadas à concorrência num percentual limitado de vagas“.
*sob supervisão de Camila Godoi