O Ministério da Fazenda divulgou, nesta quinta-feira (11), a proposta para a Medida Provisória das apostas esportivas. A decisão tem o objetivo de formalizar essa área com regras claras.
Segundo o Governo Federal, após a assinatura dos ministérios que são coautores da medida, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes, a proposta vai seguir para a Casa Civil. Essas pastas vão poder editar portarias que evitem casos de manipulação de resultados.
Itens da proposta:
- Será criada uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país;
- Secretaria irá acompanhar o volume de apostas e arrecadação;
- somente empresas habilitadas vão poder receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais;
- empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR);
- será tributado 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio da aposta;
- empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
As regras referentes a comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão criadas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).