O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira (7) a nova lei orgânica nacional das PMs e dos Corpos de Bombeiros. O texto atualiza a legislação nacional sobre o tema: a atual é de 1969, editada durante a ditadura militar. O presidente Lula (PT) analisará se sanciona ou veta (total ou parcialmente) o texto.
Segundo o próprio relator, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), a nova lei para a PM possui pelo menos três pontos polêmicos que possivelmente poder ser alvo de veto presidencial:
- Ouvidorias militares: a lei possibilita que as PMs de cada estado criem ouvidorias próprias subordinadas aos comandantes das tropas – hoje, as ouvidorias são civis, em geral;
- Manifestações políticas: a lei proíbe que policiais e bombeiros em atividade se manifestem politicamente usando farda ou símbolos da instituição. Para o senador capixaba, isso pode contrariar a Constituição;
- Atuação na área ambiental: permite que a PM atue de forma ostensiva na “proteção ambiental”, lavre autos de infração, aplique sanções e penalidades administrativas. Também possibilita que os policiais militares exerçam “por meio de delegação ou de convênio outras atribuições” na área de prevenção e repressão a atividades contra o meio ambiente.
O texto foi aprovado pelo Senado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares, com votos da base do governo e da oposição.
Adilson Paes de Souza, tenente-coronel da reserva da PM de São Paulo, se manifestou acerca das novas diretrizes.“Não houve audiência pública [apesar de não serem obrigatórias, são uma oportunidade para que as vozes da sociedade sejam ouvidas]. A quem serve essa lei? Essa lei, do ponto de vista corporativo, da instituição, é ótima. Ela atende os interesses da categoria”, disse.
“O que nós temos no país é PMs e Corpos de Bombeiros vinculados ao AI-5”, afirmou ao portal g1 o senador, em referência ao Ato Institucional Nº 5, o mais autoritário da Ditadura Militar, que está expresso no Decreto-Lei 667, de 1969, que reorganizou as polícias militares e os corpos de bombeiros e era, até agora, a principal legislação federal sobre o assunto.
Parabéns à @policiafederal e ao Ministro da Justiça, @FlavioDino, pela rápida atuação e pelas prisões de terroristas que poderiam tentar agir no Brasil. Não podemos tolerar a disseminação de violência e ódio. Sabemos como isso acaba. https://t.co/0o7eZOUZLA
— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) November 8, 2023