As petições protocoladas deverão ser apreciadas pelo relator das respectivas ações penais, o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
O Ministério Público Federal (MPF) e as defesas dos acusados, os réus deverão cumprir obrigações:
- seis acusados deverão pagar multas no valor de R$ 5 mil;
- quatro acusados, multa de R$ 10 mil;
- e dois acusados, multa de R$ 20 mil.
Uma vez homologados os acordos, passa-se à fase de execução, a ser cumprida no local de residência dos réus.
Acordos
Os acordos são resultado do trabalho realizado pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), coordenado pelo subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos.
Ao todo, 1.125 denunciados tiveram as ações penais sobrestadas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento de ANPPs.
Em três casos, os acordos já foram fechados e enviados ao STF para homologação. Ao remeter os documentos à Suprema Corte, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.
Além do pagamento da multa, cujo valor depende de fatores como a realidade financeira individual, os réus também se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de curso sobre Democracia e a deixarem de manter contas em redes sociais abertas.
Como condição para o fechamento do acordo, todos tiveram de confessar a prática dos crimes pelos quais foram denunciados pelo MPF: incitação e associação criminosa.
Sobre as investigações, os acordos de não persecução penal integram o trabalho realizado pela PGR no combate aos atos ocorridos em 8 de janeiro.
As pessoas elegíveis ao ANPP integram o maior núcleo de investigado: o dos incitadores dos atos. Além desse núcleo, são alvo dos investigadores três grupos: o dos executores, o dos financiadores e o dos agentes públicos.