A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que cria normas para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. A proposta (PL 4.129/2021) foi analisada pelo colegiado após acordo negociado entre o governo e a oposição na terça-feira (14). O texto segue agora para a análise do Plenário.
De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto estabelece as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente nos planejamentos para reduzir a vulnerabilidade em relação à mudança do clima nos sistemas ambiental, social e econômico. O objetivo do texto é complementar a Lei 12.187, de 2009, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
O PL 4.129/2021 estava na pauta do Plenário na terça-feira, mas senadores da oposição pediram mais tempo para análise. Conforme a negociação feita, após a votação na CCJ, foi acordado o retorno imediato do texto para o Plenário ainda nesta quarta-feira.
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi o relator do projeto na CCJ. Ele acolheu parcialmente uma emenda sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O trecho acatado, segundo o relator, visa “garantir efetiva participação do setor empresarial na formulação e implementação do plano nacional de adaptação”.
” O mais importante que eu queria era isso: que o setor privado tivesse sentado à mesa desde a concepção das diretrizes que vão determinar para onde vão os recursos, qual vai ser a legislação que será aplicada e quem serão os atores envolvidos. Porque no fim das contas, as sanções que podem vir, os impactos do que está sendo criado aqui por essa lei atingirão diretamente os empresários”, afirmou Flávio.
Na reunião, o senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a emenda acatada, mas questionou trechos do projeto. Para ele, o PL deveria indicar de forma mais clara os responsáveis diretos pelas ações e também as fontes de recursos para a eventual elaboração dos planos estaduais, municipais e distrital. Na mesma linha, o senador Sergio Moro (União-PR) avaliou que o projeto é “simbólico” e não resolve os problemas práticos dos efeitos da mudança climática.
“Isso não fixa direito nenhum, obrigação nenhuma, é uma proclamação. Ou seja: eu não vou negar, vou subscrever a proclamação, mas dizer que isso vai ser uma lei que vai estabelecer um plano nacional de defesa contra a mudança climática, eu faço ressalva”, afirmou Esperidião Amin.
O projeto foi aprovado na comissão com votos contrários dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A CCJ também aprovou o regime de urgência para análise do texto no Plenário, conforme o acordo estabelecido. Anteriormente, no fim de fevereiro, o projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) com voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou um substitutivo ao texto original da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
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