O senador Sergio Moro (União-PR) celebrou, em pronunciamento na terça-feira (23), a aprovação da PEC sobre drogas (PEC 45/2023) no Senado. Para o senador, a proposta, aprovada no dia 16, “restabelece a vigência da política antidrogas“, deixando claro que o tráfico e o consumo de drogas continuam sendo criminalizados no país. Moro afirmou que qualquer revisão dessa política precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional.
“Uma descriminalização do pequeno comércio varejista de drogas teria por efeito único potencializar e facilitar as atividades das organizações criminosas, já que não existe um mercado varejista que seja independente dessas organizações. O tráfico de drogas hoje é um empreendimento de negócios nas mãos do crime organizado. Então, qualquer iniciativa para a legalização do tráfico ou do próprio uso de drogas teria que ser feita através da criação de um mercado legal, e não através da descriminalização de parte dessa atividade“, afirmou.
Moro também pediu que o Congresso derrube o veto presidencial à lei que restringe as saídas temporárias de presos (Lei 14.843, de 2024). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o trecho que impedia a chamada saidinha para presos em regime semiaberto visitarem suas famílias.
*Matéria publicada originalmente em Agência Senado