A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto que muda as regras para criação de datas comemorativas. Apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o PL 5.574/2023 recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) que foi apresentado ad hoc pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Agora a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.
O texto altera a Lei 12.345, de 2010, que já estabelece regras para a criação de datas comemorativas, para estabelecer que só poderão ser apresentados projetos de lei com esse intuito após a realização de consultas ou audiências públicas que comprovem a alta significação do tema. Hoje a lei já exige a realização de audiências, mas não estabelece o momento em que elas devem ocorrer.
O projeto também explicita que a lei se aplica não só à criação de dias nacionais, mas também a semanas, meses, anos e quaisquer outros períodos.
Tereza Cristina afirma, na justificação do projeto, que a Lei 12.345 ajudou a “conter abusos” na criação de datas comemorativas, mas ainda tem brechas que fragilizam sua eficácia.
“Tais problemas evidenciaram a necessidade de um aprimoramento do texto legal no sentido de dificultar a tramitação dos projetos de lei que tenham sido apresentados sem terem cumprido as exigências contidas na lei que regulamenta a matéria e, por conseguinte, agilizar a tramitação das proposições que foram apresentadas de acordo com os termos dispostos na legislação”, explica.
Favorável ao projeto, Esperidião Amin observa no relatório, que ainda há casos de projetos que tramitam sem seguir rigorosamente a lei, situação que a aprovação da proposta pode resolver.
*Matéria publicada originalmente em Agência Senado