A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que permite a solicitação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por meio de um aplicativo de celular.
A proposta, que visa modernizar e tornar mais eficiente o atendimento de emergências médicas no Brasil, tem os seguintes requisitos:
- o uso do aplicativo não contará para consumo do pacote de dados contratado de operadoras de telefone;
- o aplicativo será disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos os municípios interessados em adotar o serviço;
- os usuários que enviarem mensagens falsas de emergência pelo telefone 192 ou pelo aplicativo do Samu ficarão sujeitos à multa
O Projeto de Lei 4506/23, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Ele recomendou a aprovação do substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, Abramo incluiu uma emenda no texto determinando que as despesas para disponibilizar o aplicativo sejam financiadas pelos municípios que optarem por aderir ao serviço, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Saúde.
A medida visa evitar a criação de uma nova despesa obrigatória. “Dessa forma, suprimimos o impacto junto à União e não transferimos encargos aos demais entes federados”, disse Abramo.
O próximo passo do projeto é a análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).