Em uma decisão histórica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil liberou recentemente o cultivo de cannabis medicinal. Esta aprovação se concentra especificamente no cânhamo industrial, uma variação da Cannabis sativa, caracterizada por um teor reduzido de tetrahidrocanabinol (THC) e, por isso, sem efeitos psicoativos. A medida surge como um marco na regulamentação desse tipo de cultivo no país.
A decisão, tomada em novembro de 2024, aponta para um passo significativo na direção da regulamentação. Contudo, até que tal regulamentação seja efetivamente implementada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União, o cultivo ainda não está plenamente autorizado. A determinação sobre o tema visa explorar o potencial do cânhamo industrial, privilegiando seu uso medicinal e farmacêutico.
Quem está autorizado a cultivar cannabis medicinal?
De acordo com a decisão do STJ, o cultivo de cannabis medicinal no Brasil é restrito a empresas. O objetivo é principalmente a produção de medicamentos ou o uso industrial farmacêutico. Este movimento procura garantir que o plantio e a utilização dessa planta ocorram de forma controlada e dentro dos parâmetros legais, minimizando quaisquer riscos associados ao cultivo indiscriminado.
É importante destacar que o cânhamo industrial, ou “hemp”, é particularmente valorizado por sua baixa concentração de THC e alto teor de canabidiol (CBD). A substância CBD não causa dependência e tem potencial terapêutico comprovado para várias condições médicas.
Para quais fins a cannabis pode ser cultivada?
O cultivo da cannabis medicinal visa exclusivamente a exploração dos benefícios terapêuticos do CBD. Estudos demonstram sua eficácia em tratamentos para condições como câncer, Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson. Assim, a decisão do STJ se concentra estritamente no potencial de saúde pública e não está relacionada ao uso recreativo ou a questões de descriminalização de drogas no Brasil.
A regulamentação já está em vigor?
A regulamentação do cultivo de cannabis medicinal ainda não está vigente, apesar da aprovação do STJ. A decisão determinou um prazo de seis meses para que a Anvisa e a União desenvolvam e implementem a regulamentação necessária. Durante este período, ainda cabe recurso à decisão, o que pode impactar o cronograma de implantação efetiva das normativas.
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