TRAMITA NA CÂMARA

PL das fake news: Entenda os principais pontos em discussão

Se aprovada a urgência da proposta, ela vai diretamente ao plenário. Depois, deve voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.

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(Crédito: Agência Senado)

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A Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (26) a urgência e o mérito do projeto que tem como objetivo combater as fake news e regulamentar as redes sociais. O texto tramita desde 2020 na Câmara e está em negociação com o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O Projeto de Lei abrange a responsabilização, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. Na prática, a proposta propõe uma moderação, principalmente em relação ao conteúdo que deve ser retirado do ar antes de uma determinação judicial. Segundo o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do Comitê Gestor da Internet, Henrique Faulhaber, é preciso ampliar essa lista.

“Quando se fala em regulação de plataformas, agora, é para criar uma lista maior de temas que o provedor deve, com o chamado dever de cuidado, fazer intervenções, moderando conteúdo, mesmo antes da ordem judicial. O que teria que ser incluído seria incitação ao ódio, terrorismo e ataques à democracia”.

Segundo a Agência Brasil, o projeto estabelece o que é uma conta identificada ou uma inautêntica (aquela que simula a identidade de outra pessoa para enganar o público), rede de distribuição artificial ou uma conta automatizada (gerida por programa de computador, robôs) e também define a respeito de encaminhamento em massa de mensagens (enviadas por mais de cinco usuários no intervalo de até 15 dias para múltiplos destinatários).

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Em resumo, quais são os principais pontos do projeto original?

  • Possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação, certificada pelo conselho;
  • Dever das plataformas de vetar contas inautênticas;
  • Obrigatoriedade de divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos;
  • Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet;

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