DECISÃO JUDICIAL

Produtores de soja receberão R$ 1,3 bilhão da Bayer; pagamento será em juízo

O montante se refere ao uso da tecnologia INTACTA RR2 PRO por meio da patente de invenção PI9816295-0.

Produtores de soja receberão R$ 1,3 bilhão da Bayer; pagamento será em juízo
Em decisão proferida pelo ministro do STF, Nunes Marques, produtores de soja terão direito de receber royalties (Crédito: Scott Olson/Getty Images)

Produtores de soja brasileiros conseguiram no último dia 13 importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, foi determinado que os produtores recebam os royalties cobrados pela Monsanto, empresa adquirida pela Bayer. Esse valor soma aproximadamente R$ 1,3 bilhão e deverá ser depositado em juízo.

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O montante se refere ao uso da tecnologia INTACTA RR2 PRO por meio da patente de invenção PI9816295-0. O valor deverá ser devolvido ao produtor rural a partir de 2018, data de expiração do prazo da patente.

O processo decorre de uma ação judicial movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) na Justiça Estadual, questionando a cobrança de royalties sobre a tecnologia INTACTA RR2 PRO, sob o argumento de que o parágrafo único do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial, que estende o prazo de vigência patentário no Brasil para prazo superior 20 anos, seria inconstitucional.

Em razão disso, a associação requereu a abstenção da cobrança a partir da data de expiração patentária e a devolução de valores cobrados após o prazo de 20 anos.

RELEMBRE O CASO

Em maio de 2021, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 5529) proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), o STF julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial, estabelecendo que o prazo máximo de vigência da patente no país não pode ultrapassar 20 anos. Referida decisão passou a guiar e vincular todos os processos em que se discutia essa questão.

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Em agosto de 2022 o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) concedeu, com base no julgamento do STF, uma liminar em favor dos produtores rurais e determinou a devolução de royalties cobrados pela Monsanto a partir de 2018, data na qual houve a expiração do prazo patentário. Segundo a Bayer, o valor cobrado nesse período referente a essa patente é de aproximadamente R$ 1,3 bilhão.

Para o presidente da Aprosoja-MT, Fernando Cadore, “a vitória é fruto de um trabalho intenso da Associação, que nunca mediu esforços para defender os direitos do produtor rural e jamais aceitar cobrança de royalties ilegais e indevidos. A conduta adotada pela Bayer acaba por macular a relação, já que a multinacional desconsidera que o produtor rural é quem adquire e paga por tecnologia patenteada”.

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