Nesta terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem nenhum veto, a Lei Henry Borel, que torna crime hediondo o homicídio contra menores de 14 anos de idade. O nome da lei é em homenagem ao menino de 4 anos Henry Borel, assassinado no Rio de Janeiro em março de 2021. As investigações apontam que a criança morreu por conta de agressões praticadas pelo seu padrasto, o ex-vereador Jairo Souza Santos, conhecido como Jairinho.
Um crime hediondo é um crime que choca, que causa repulsa. Não é passível de fiança ou anistia, e a pena deve ser cumprida em regime fechado. A lei incluída no Código Penal tipifica o “homicídio contra menor de 14 anos” como uma variação de homicídio qualificado, cuja pena é de 12 a 30 anos de reclusão.
A Lei Henry Borel prevê um aumento em dois terços da pena caso o praticante da morte do menor de 14 anos seja seu responsável, ou exerça alguma autoridade sobre ele. Outro dispositivo ainda prevê um aumento, de um terço até metade, da pena se a criança tiver qualquer tipo de deficiência que a torne mais vulnerável.
O projeto:
▶️ Aumenta a pena para crimes contra a criança e adolescente que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico, no âmbito das famílias.
▶️ Pune mais severamente os casos de abandono de incapaz e de maus-tratos. pic.twitter.com/XtIBYqYk5V
— Rodrigo Pacheco (@rodrigopacheco) March 22, 2022