A Câmara dos Deputados afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a derrubada da emenda à Constituição que garantiu a concessão de uma série de benefícios em ano eleitoral, batizada de “PEC Kamikaze”, não tem potencial para violar a liberdade do voto.
A proposta, também conhecida como “PEC das Bondades”, formou um estado de emergência, mecanismo que passou por cima da lei eleitoral, que proíbe criação de benefícios em ano eleitoral, e promover gastos a menos de três meses das eleições.
Segundo informações do g1, dentre os benefícios da proposta estão o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, a ampliação do Auxílio-Gás para o valor de um botijão e a criação de uma bolsa de R$ 1 mil para caminhoneiros.
Aprovado pelo Congresso, o projeto permite a concessão de uma série de benefícios em ano eleitoral. #Câmara #STF #PECKamikaze #TVCulturahttps://t.co/PofPVDWN9V
— Jornalismo TV Cultura (@jornal_cultura) August 30, 2022
A Câmara defende que a emenda não provoca nenhum desequilíbrio nas eleições e ainda afirma que uma “eventual cassação de todos os benefícios até o segundo turno das eleições traria graves consequências econômicas, agravando o quadro de carências e gerando instabilidade social, risco reverso este a ser evitado”.
A proposta foi questionada no STF pelo partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), porém a Câmara garante que não há qualquer violação à liberdade de voto, pois os deputados acreditam que ações legislativas benéficas não traduzem desequilíbrio eleitoral, já que é da essência do próprio sistema representativo atuar em sintonia com as necessidades sociais.
No pedido enviado ao Supremo, o Novo afirma que a emenda é inconstitucional, apresentou vício de tramitação e é capaz de “afetar” a liberdade do voto, uma vez que garante benefícios somente em um ano de eleições.
Para a ABI, a Corte também deve estabelecer que a concessão dos benefícios “deve ser precedida do reconhecimento da configuração de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral”
A proposta prevê um gasto de R$ 41,2 bilhões, antes não incluso no Orçamento federal.