A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (16) um projeto de lei que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais (PL 1.075/2022). A reunião deliberativa está marcada para as 10h e tem sete itens na pauta.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) exige que os condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O teste é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação.
O projeto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), deixa claro que o exame deve ser pago pelo empregador. O texto recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Também está na pauta da CAE o PL 429/2024, que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal; o projeto poderá ser votado O texto também cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização da Justiça Federal.
* Matéria publicada com informações da Agência Senado.