Graça Constitucional

Defesa pede que STF anule tornozeleira e multa de Daniel Silveira

A ação movida pela advogada que representa Daniel Silveira tem como base o indulto concedido a ele pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Daniel Silveira (Créditos: Divulgação/ Câmara dos Deputados)

A defesa do deputado federal Daniel Silveira entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a exigência do uso de tornozeleira eletrônica e a multa de R$ 405 mil aplicada ao parlamentar.

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O agravo ainda solicita ao ministro Alexandre de Moraes reconsidere sua decisão, publicada na última terça-feira (3), que determinou o bloqueio de suas contas e do salário de Silveira para pagamento da sanção.

A ação movida pela advogada que representa Daniel Silveira tem como base o indulto concedido a ele pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a defesa, a graça extingue a punibilidade do deputado, as medidas cautelares impostas e, com isso, as multas seriam indevidas.

O documento da defesa aponta que o decreto deve ser considerado constitucional com efeitos válidos, até que sejam julgados os recursos contra medida. “Afinal, o que há para acautelar senão uma ação penal que tem, como objeto, condutas que foram perdoadas pelo Presidente da República no exercício de sua competência constitucional?”, questiona a advogada Mariane Andréa Cardoso.

Segundo a CNN, ela pede ainda que, caso não seja considerada extinta a punibilidade, para que a multa seja suspensa até o julgamento dos recursos contra o decreto de Jair Bolsonaro. Rosa Weber, ministra relatora deste processo que questiona a constitucionalidade do indulto, determinou que o caso será levado ao Plenário do STF, mas sem data prevista até então.

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