ataques à democracia

PGR pede ao Supremo que declare extinção da pena de Daniel Silveira

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses por estímulo a atos antidemocráticos. Um dia depois, Bolsonaro concedeu perdão ao deputado.

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Dep. Daniel Silveira (Crédito: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

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Em abril, Silveira foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estimular atos antidemocráticos e ameaçar ministros da Corte. Entretanto, um dia após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta a Daniel Silveira.

A defesa do deputado, então, acionou o ST e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado pelo presidente. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seguida, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.

Agora, em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser necessário reconhecer os efeitos do indulto individual. “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, argumentou.

Após o envio da manifestação da PGR ao STF, a advogada de Daniel Silveira, Mariane Andréia Cardoso, divulgou uma nota na qual disse que o órgão “acolheu as razões recursais constantes dos agravos que foram apresentados”.

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“Desse modo, diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o deputado federal Daniel Silveira é um homem livre”, acrescentou Mariane.

 

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