O projeto de lei que impede a limitação de cobertura de tratamentos pelos planos de saúde, independentemente de estar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), foi aprovado hoje (29), pelo Senado Federal. Após uma votação simbólica, o projeto segue para sanção ou veto presidencial.
A lista da ANS servia como um parâmetro do que deveria ser oferecido pelas operadoras e convênios, deixando em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados, o que muitas vezes acabava sendo levado à Justiça.
Senado aprova projeto que obriga planos a cobrir tratamentos fora de rol taxativo da ANS https://t.co/FbpGFM12nf
— UOL Notícias (@UOLNoticias) August 29, 2022
De acordo com a CNN, o senador Romário (PL/RJ), relator do projeto, manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e proferiu:
“Mesmo que não conste do rol de procedimentos definido pela ANS, deverá ser coberto pela operadora de saúde se atender a pelo menos um dos seguintes requisitos: ser comprovadamente eficaz, segundo as evidências científicas e plano terapêutico; ou ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional”
Assim, derrubando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual infere que os requisitos impostos deveriam ser cumulativos e o tratamento liberado apenas se não houver mais nenhuma alternativa para o beneficiário, o projeto de lei aprovado no Senado, altera a Lei dos Planos de Saúde e disponibiliza mais de uma oportunidade para comprovar a necessidade do tratamento, que apresenta embasamento científico ou tenha sido aprovado por agências de saúde internacionais.
Especialistas acreditam que o Sistema Único de Saúde (SUS) terá que absorver a recusa de tratamentos pelos planos de saúde devido ao rol taxativo, o que pode gerar uma sobrecarga ainda maior no custo da saúde pública.