A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta para evitar a dupla tributação nas relações comerciais entre Brasil e Colômbia. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/24, que visa aprovar um acordo assinado pelos dois países a fim de eliminar a dupla tributação sobre a renda e também prevenir a evasão fiscal.
Este acordo busca corrigir essa situação, beneficiando empresas e indivíduos que operam ou possuem rendimentos em ambos os territórios.
O que é dupla tributação?
Dupla tributação refere-se à situação na qual um contribuinte é obrigado a pagar impostos duas vezes sobre a mesma renda. Isso é comum em cenários internacionais, quando os residentes de um país recebem rendimentos provenientes de outro país. Este problema afeta não só empresas, mas também indivíduos que trabalham ou investem no exterior.
No caso do Brasil, o acordo abrangerá o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Já na Colômbia, a regra será aplicada ao imposto sobre a renda e outros tributos complementares de sua competência.
Acordo entre Brasil e Colômbia
A essência do acordo é garantir que a tributação ocorra apenas no país de origem da entidade, exceto se as atividades forem desempenhadas pelo contribuinte no outro país, através de um estabelecimento permanente como uma filial ou escritório. Nesses casos, apenas os lucros gerados pelo estabelecimento permanente serão tributados no país onde ele se encontra.
Trabalhadores e Empresas: quais benefícios?
O acordo também aborda a questão dos salários e remunerações recebidos por brasileiros na Colômbia e vice-versa. De acordo com as novas regras, o imposto sobre esses rendimentos será pago, em geral, no país de residência do beneficiário.
Além disso, o acordo busca evitar a evasão fiscal. Ele segue várias diretrizes do Projeto Beps (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE, que visa regular a transferência de renda entre nações e combater a evasão de impostos.
Por que o acordo é importante para os negócios internacionais?
Este acordo é vital para facilitar os negócios internacionais entre Brasil e Colômbia. Ele regula questões como rendimentos imobiliários, lucros das empresas de transporte marítimo e internacional, dividendos, juros, royalties e ganhos de capital, proporcionando clareza e segurança jurídica aos investidores e operadores comerciais.