O governo publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas realizadas pela internet. As regras já estão vigorando, porém terão de ser estudades e analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
As empresas, conhecidas como “bets“ (apostas, em inglês) terão um taxação de 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação.
As taxação de 18% dividida nos seguintes valores:
– 10% de contribuição para a seguridade social;
– 0,82% para educação básica;
– 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
– 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
– 3% ao Ministério do Esporte.
Em maio, o Ministério da Fazenda divulgou uma proposta que previa a taxação das apostas em 16%, além de regras para evitar manipulação dos jogos.
Projeções do ministério indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões,já em 2024, com a regulamentação. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A MP altera a Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como “bets”. Antes, a lei previa que essa modalidade era um serviço público exclusivo da União. O termo “exclusivo” foi retirado do texto.
A partir de agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, “sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.
Se o deputado fizesse o minimo saberia que a taxação vai ser em cima de jogos de apostas eletronicas e não os joguinhos de video-game.
Mas não, ele prefere criar alarde pra querer aparecer. pic.twitter.com/37U21z3tql— Gutones (@gutaostress) March 1, 2023